Proteção de dados pessoais Estrela Bet
1. Disposições Gerais
1.1. Esta Política de Privacidade (doravante “Política”) define a posição e as intenções da “EstrelaBet” (doravante “Operadora”) no que diz respeito ao processamento e proteção de dados pessoais que a Operadora recebe de pessoas físicas em relação ao uso do sitehttps://estrelabet.com e sua versão móvel.
1.2. A Política foi desenvolvida de acordo com os requisitos das leis federais e outros atos normativos legais do Brasil sobre a proteção e processamento de dados pessoais.
1.3. Esta Política se aplica a todas as informações que a Operadora pode obter sobre os visitantes do sitehttps://estrelabet.com e sua versão móvel.
2. Principais Definições
2.1. Esta Política usa os seguintes conceitos:
Dados Pessoais – qualquer informação relacionada a uma pessoa física (titular de dados pessoais) identificada ou identificável direta ou indiretamente.
Processamento de Dados Pessoais – qualquer ação ou conjunto de ações realizadas com ou sem o uso de meios automatizados, incluindo coleta, registro, organização, armazenamento, atualização, recuperação, uso, transferência, anonimização, bloqueio, exclusão e destruição de dados pessoais.
Processamento Automatizado de Dados Pessoais – processamento de dados pessoais usando recursos de computação.
Fornecimento de Dados Pessoais – ações destinadas a divulgar dados pessoais a uma pessoa ou grupo específico.
Bloqueio de Dados Pessoais – suspensão temporária do processamento de dados pessoais (exceto quando o processamento é necessário para atualizar os dados pessoais).
Destruição de Dados Pessoais – ações que tornam impossível recuperar o conteúdo dos dados pessoais no sistema de informação de dados pessoais ou em meios físicos.
Anonimização de Dados Pessoais – ações que tornam impossível identificar o titular dos dados pessoais sem o uso de informações adicionais.
3. Principais Direitos e Obrigações da Operadora
3.1. A Operadora tem o direito de:
Processar os dados pessoais dos titulares na ordem estabelecida pela legislação vigente do Brasil.
Estabelecer requisitos para o processamento de dados pessoais na Estrela Bet.
Aplicar medidas técnicas, organizacionais e legais para proteger os dados pessoais contra acesso, destruição, modificação, bloqueio, cópia, disseminação e outras ações ilegais.
Transferir os dados pessoais do titular para terceiros nos casos expressamente previstos na legislação brasileira.
3.2. A Operadora é obrigada a:
Cumprir os princípios e regras de processamento de dados pessoais previstos na legislação brasileira.
Garantir a preservação e confidencialidade dos dados pessoais dos titulares.
Tomar as medidas legais, organizacionais e técnicas necessárias para proteger os dados pessoais contra acesso, destruição, modificação, bloqueio, cópia, disseminação e outras ações ilegais.
Fornecer informações sobre a existência de dados pessoais do titular mediante solicitação.
Bloquear os dados pessoais processados ilegalmente ou garantir seu bloqueio a pedido dos órgãos competentes.
Destruir os dados pessoais após o cumprimento do propósito do processamento ou se não houver mais necessidade desse propósito.
4. Principais Direitos e Obrigações dos Titulares de Dados Pessoais
4.1. O titular de dados pessoais tem o direito de:
Receber informações sobre o processamento de seus dados pessoais pela Operadora.
Exigir a atualização, bloqueio ou destruição de seus dados pessoais se eles estiverem incompletos, desatualizados, imprecisos, obtidos ilegalmente ou não forem necessários para o propósito declarado do processamento.
Tomar as medidas de proteção de seus direitos previstas em lei.
Recorrer das ações ou omissões da Operadora ao órgão competente pela proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais ou judicialmente.
4.2. O titular de dados pessoais é obrigado a:
Fornecer à Operadora dados pessoais verdadeiros.
Informar a Operadora sobre alterações em seus dados pessoais.
5. Princípios de Processamento de Dados Pessoais
5.1. O processamento de dados pessoais pela Operadora é realizado com base nos seguintes princípios:
Legalidade e Equidade – os dados pessoais do titular são processados de forma legal e justa.
Limitação da Finalidade – a Operadora não permite o processamento de dados pessoais incompatível com os objetivos de sua coleta.
Precisão e Atualidade – a Operadora toma medidas para excluir ou atualizar dados incompletos ou imprecisos.
Armazenamento por Prazo Limitado – a Operadora armazena os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para atingir os objetivos de seu processamento.
Boa-Fé e Confidencialidade – a Operadora garante a confidencialidade dos dados pessoais e a segurança de seu processamento e armazenamento.
6. Condições de Processamento de Dados Pessoais
6.1. O processamento de dados pessoais pela Operadora é realizado apenas na presença de pelo menos uma das seguintes condições:
O titular dos dados pessoais deu seu consentimento para o processamento de seus dados pessoais.
Os dados pessoais são de domínio público.
O processamento de dados pessoais é necessário para a execução de um contrato do qual o titular é parte.
O processamento de dados pessoais é obrigatório de acordo com as leis federais.
O processamento de dados pessoais é necessário para a realização dos direitos e interesses legítimos da Operadora.
6.2. A Operadora não processa dados biométricos e dados pessoais especiais relacionados à raça, nacionalidade, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, vida íntima, exceto nos casos expressamente previstos na legislação brasileira.
7. Coleta, armazenamento, transferência e outros tipos de processamento de dados pessoais
7.1. A segurança dos dados pessoais processados pelo Operador é garantida por meio da implementação de medidas legais, organizacionais e técnicas necessárias para cumprir os requisitos da legislação de proteção de dados pessoais.
7.2. O Operador processa dados pessoais de forma legítima e justa, agindo de maneira razoável e cuidadosa, nas condições e no escopo compatíveis com os objetivos declarados do processamento.
7.3. O Operador obtém os dados pessoais do próprio sujeito dos dados.
7.4. A coleta de dados pessoais é realizada pelos seguintes meios:
No registro (criação de uma conta) no sitehttps://estrelabet.com
Ao se inscrever para receber boletins informativos
No formulário de contato, formulários de solicitação e questionários no site
Ao usar os serviços do site e os recursos do aplicativo móvel
7.5. Durante o processamento de dados pessoais, o Operador pode transferi-los a terceiros autorizados a processar dados pessoais com base em contratos celebrados. Nesse caso, são observados os requisitos da legislação brasileira sobre processamento e proteção de dados pessoais.
7.6. Os dados pessoais são armazenados pelo Operador em formato eletrônico em servidores protegidos em data centers especializados.
7.7. Os prazos de armazenamento dos dados pessoais são determinados de acordo com o prazo de vigência do contrato com o sujeito, os requisitos da legislação brasileira e os regulamentos internos do Operador.
7.8. Após atingir os objetivos do processamento, os dados pessoais serão excluídos ou anonimizados nos prazos estabelecidos pelo Operador, a menos que previsto de outra forma no contrato ou exigido pela legislação brasileira.
8. Confidencialidade dos dados pessoais
8.1. O Operador garante a confidencialidade dos dados pessoais. Todos os funcionários do Operador autorizados a processar dados pessoais assinaram um compromisso de não divulgar informações confidenciais.
8.2. O Operador garante a confidencialidade por meio da implementação de medidas técnicas, organizacionais e legais destinadas a evitar o acesso não autorizado, anonimizar dados pessoais, destruí-los, bloqueá-los, copiá-los ou praticar outras ações ilegais.
8.3. Apenas os funcionários do Operador que precisam deles para cumprir suas obrigações profissionais têm acesso aos dados pessoais.
9. Disposições finais
9.1. Esta Política é um ato local do Operador, de domínio público e sujeito a publicação no site oficialhttps://estrelabet.com.
9.2. O Operador pode fazer alterações na Política. Quando fizer alterações, o texto será publicado no site pelo menos 10 dias antes da entrada em vigor.
9.3. O cumprimento dos requisitos da Política é monitorado por funcionários autorizados do Operador.
9.4. Os funcionários do Operador que violarem os requisitos da Política estão sujeitos a responsabilidade disciplinar, civil, administrativa ou penal, de acordo com a legislação brasileira.
9.5. As questões não regulamentadas por esta Política serão resolvidas de acordo com a legislação brasileira vigente.